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    Termos e Condições



    Pelos presentes Termos contrato, de um lado, MANO’S COMÉRCIO DE DOCES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 53.549.549/0003-68, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Visconde de Parnaíba, n.2463, Brás, CEP: 03045-002, doravante denominada MANOS DOCES e, de outro lado, CLIENTE, qualificado no Termo de Adesão, têm entre si certo e ajustado o presente contrato, que se regerá pelas seguintes regras


    Este CONTRATO tem por finalidade estabelecer as condições gerais para aquisição pelo CLIENTE de PRODUTOS oferecidos pela MANOS DOCES em sua plataforma de vendas hospedada no website na Internet registrado sob o domínio [www.manosdoces.com.br], doravante denominada “Site”.

    1. OBJETO

      1.. O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e as condições mediante os quais serão comercializados os PRODUTOS e SERVIÇOS divulgados, comercializados e/ou fornecidos pela MANOS DOCES ao CLIENTE por intermédio do site www.manosdoces.com.br.
    2. ADESÃO E CADASTRO DO CLIENTE

     

    • A utilização da plataforma está disponível apenas para pessoas físicas e jurídicas aprovadas previamente pela MANOS DOCES, após avaliação cadastral.

     

    • O CLIENTE, por meio da adesão ao presente CONTRATO, concorda, de maneira geral e irrestrita, com as condições estabelecidas neste CONTRATO, se obrigando em todos os seus termos.

     

    • A adesão se dará no ato da realização do cadastro pelo CLIENTE, a qual ficará condicionada à apresentação de todas informações necessárias para demonstração de sua regularidade junto a todas e quaisquer autoridades ou entidades públicas ou privadas que legalmente possam ser exigidos para realização de suas atividades.

     

    • A MANOS DOCES se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o CLIENTE, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.

     

    • Caso a MANOS DOCES, ao checar a veracidade dos dados cadastrais de um CLIENTE, constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o CLIENTE se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a MANOS DOCES poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

     

    • |o cadastro é gratuito, nada sendo cobrado a título de adesão.

     

    • A MANOS DOCES não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE. O CLIENTE garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.

     

    • O CLIENTE acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

     

    • O CLIENTE assume neste ato integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso à área restrita do site devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas.

     

    • Ao confirmar o cadastro, o CLIENTE se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.

     

    • Para maior segurança do CLIENTE, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também visando segurança, devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e, periodicamente, deve ser alterada a senha de acesso, a fim de dificultar qualquer utilização indevida.

     

    • O CLIENTE compromete-se a notificar a MANOS DOCES imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

     

    • Será realizado apenas um cadastro por CLIENTE, sendo que, na hipótese de existência de dois ou mais cadastros do mesmo CLIENTE, irá prevalecer apenas um deles, à escolha da MANOS DOCES.

     

    • A MANOS DOCES se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente CONTRATO.

     

    1. COMUNICAÇÃO

      1. O CLIENTE autoriza neste ato a MANOS DOCES a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas próprias, outros canais, como, telefone, e-mail, SMS e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis ao CLIENTE.

     

    3.2. O e-mail do CLIENTE é utilizado para divulgar informações de suas compras e, quando solicitado por este último, para comunicar promoções de produtos e serviços da MANOS DOCES e de seus parceiros.

    Caso não queira mais receber ofertas exclusivas e promoções, o CLIENTE deve escolher a opção de não receber e-mails e/ou SMS em sua área restrita.


    1. OFERTAS E PEDIDOS DE COMPRAS


    4.1. As ofertas podem ser encontradas na página principal do site e na lista de departamentos.

    4.1.1. Uma oferta pode ser retirada do site quando os PRODUTOS em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com nossos fornecedores.

    4.2. Antes de adquirir qualquer PRODUTO, o CLIENTE deve:

    (a) Ler atentamente o regulamento de cada oferta;

    (b) Observar na respectiva página a descrição, componentes, indicação de faixa etária, e PRAZO DE VALIDADE.

     
    4.3. Após a realização do cadastro, conforme descrito na Cláusula Segunda, o CLIENTE poderá fazer uso de todas as funcionalidades disponibilizadas no site, podendo adquirir por meio on-line os PRODUTOS por ele fornecidos.


    4.4. O CLIENTE compromete-se a realizar o pagamento a partir do momento em que concluir o pedido, nos termos e nas condições selecionados quando da sua efetivação.


    4.5. Ao preço que constar no carrinho, para cada um dos PRODUTOS e oferecidos, serão somadas as eventuais tarifas correspondentes aos gastos de envio (frete) pertinentes. Em qualquer caso, tais tarifas serão comunicadas previamente ao CLIENTE, antes da finalização da compra.


    4.5.1. O valor do frete para as compras efetuadas pelo CLIENTE varia conforme a localidade, peso e dimensão do PRODUTO, assim como o loja de origem MANOS DOCES. Para calcular o valor de frete a ser pago, bem como prazo de entrega estimado para sua região, o CLIENTE deverá escolher o PRODUTO e digitar o CEP no local indicado.


    4.6. Uma vez formalizado o pedido, ou seja, com a aceitação das condições do presente CONTRATO e a confirmação do processo de compra, a MANOS DOCES enviará uma mensagem eletrônica (email, SMS, whatsapp ou qualquer outro meio disponível) ao CLIENTE confirmando os detalhes da compra realizada.

    4.7. Após a finalização do pedido, não é possível ao CLIENTE alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.


    4.8. O prazo máximo de entrega será informado no ato da compra, sendo que sua contagem, em regra, terá início somente após a aprovação de pagamento, que poderá variar de acordo com a forma de pagamento escolhida.

    5. CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO


    5.1. O CLIENTE deverá pagar o valor correspondente a seu pedido por meio das formas de pagamento disponíveis no site, dentre as quais:

    (a) Para pagamento à vista: (I) boleto bancário; (II) cartão de crédito; e (III) débito em conta;

    (b) Para pagamento parcelado: (I) cartão de crédito.

    5.2. Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão.


    1. CONDIÇÕES DE ENTREGA

     
    6.1. Após a confirmação do pagamento, a MANOS DOCES se compromete a entregar o PRODUTO em perfeito estado e na localidade que o CLIENTE indicar no ato da compra, sendo que as informações cadastradas são de responsabilidade do CLIENTE, que, em todos os casos, deverão necessariamente estar compreendidas dentro do TERRITÓRIO de entrega.

    6.2. Para compras efetuadas com cartão de crédito, o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão, realizada em até 2 (dois) dias corridos.

    6.2.1. Em caso de divergência cadastral, a MANOS DOCES entrará em contato com o CLIENTE, para solicitar as informações e documentação pertinentes.

    6.3. Para compras efetuadas por meio de boleto bancário, o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco, realizada em até 3 (três) dias úteis a partir do pagamento.


    6.4. Para compras efetuadas através de débito em conta, o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco, realizada em até 2 (dois) dias corridos.


    6.5. Para compras efetuadas por meio de vale compra, se o valor do vale for maior ou igual ao valor da compra, o CLIENTE deverá considerar o prazo descrito no portal, uma vez que a confirmação do pagamento é imediata. Se o valor do vale compra for menor que o valor da compra, a diferença somente poderá ser paga por meio de cartão de crédito, e o prazo de entrega começa a contar após a aprovação do pagamento pela administradora do cartão, conforme Cláusula 6.2 acima.


    6.6. O prazo para entrega dos PRODUTOS é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis.


    6.7. Para cada item incluído no pedido, é informado novamente o prazo de entrega, que pode sofrer variações em função da maior quantidade de unidades do PRODUTO. Para pedidos com mais de 1 (um) item, podem haver prazos de entrega diferentes, conforme a disponibilidade em estoques da MANOS DOCES.

    6.7.1 Quando o pedido contém mais de 1 (um) PRODUTO, as entregas podem ocorrer separadamente. Esta situação está relacionada ao tamanho do PRODUTO, ao estoque em que ele se encontra e ao sistema de entrega de cada lojista.

    6.8. Nos casos em que houver data específica para a disponibilidade do PRODUTO, devidamente informada no site, quando o CEP de entrega for digitado, serão adicionadas a data de disponibilidade e a quantidade de dias úteis para a entrega. Nessa situação, o prazo final será diferenciado e composto pela soma da data de disponibilidade e a quantidade de dias úteis para entrega.

    6.9. O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do PRODUTO, assim como a loja de origem MANOS DOCES.

    6.10. O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do PRODUTO leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal, o tempo de preparo do PRODUTO e sua origem.

    6.11. Considera-se efetuada cada entrega a partir do momento no qual a empresa de transportes coloca o PRODUTO à disposição do CLIENTE, o que se comprova por meio do sistema de controle utilizado pela transportadora.

    6.12. É necessário que haja pessoa autorizada pelo CLIENTE no local para receber o PRODUTO, maior de 18 (dezoito) anos e portando documento de identificação, sendo necessário checar, no ato da entrega, se a mercadoria está conforme o solicitado.


    6.12.1. Se o PRODUTO estiver em perfeitas condições, deverá ser assinado o Protocolo de Entrega.

    6.12.2. Se houver qualquer falha no PRODUTO adquirido, o CLIENTE deve, no ato do recebimento, recusar o recebimento e entrar em contato imediatamente com o SAC do Site, caso constate alguma das situações a seguir: (i) PRODUTO avariado no transporte; (ii) embalagem violada, acessórios ou itens faltantes;(iii) PRODUTO em desacordo com o pedido; (iv) falta da Nota Fiscal; ou (v) discrepância entre a descrição da Nota Fiscal e produto recebido.


    6.13. As entregas dos PRODUTOS são realizadas de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Excepcionalmente, algumas entregas de PRODUTOS podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados, ou fora dos horários aqui estabelecidos.


    6.13.1. Serão realizadas até 3 (três) tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48h (quarenta e oito horas) entre uma entrega e outra.

     

    6.14.2. Se houver 3 (três) tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para a MANOS DOCES.


    6.15. A MANOS DOCES não autoriza a transportadora a:

    (i) entrar no domicílio do CLIENTE; (ii) entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela); (iii) realizar instalação ou manutenção de PRODUTOS; (iv) abrir a embalagem do PRODUTO; (v) realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica); e (vi) realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.

    6.16. Não se consideram atrasos no envio aqueles casos em que o pedido saiu do Centro de Distribuição dentro do prazo acordado e não foi possível finalizar a entrega por causas atribuídas ao CLIENTE, como, por exemplo, em razão da ausência do CLIENTE ou pessoa autorizada no local de entrega, recusa da entrega por terceiros, ou fenômenos naturais ou sociais (greves, lockout, manifestações, paralisações, etc.) que impeçam a transportadora de chegar ao local de entrega. Nessas situações, a MANOS DOCES não poderá ser responsabilizada pelo atraso na entrega dos PRODUTOS.



    6.16.1. Nas circunstâncias em que não for possível concluir a entrega por culpa do CLIENTE, o pedido retornará para a MANOS DOCES.


    7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO


    7.1. Ao CLIENTE será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do PRODUTO, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:



    (a) O prazo de desistência da compra do PRODUTO é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento; (b) Em caso de devolução, o PRODUTO deverá ser devolvido à MANOS DOCES na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).


    7.2. O CLIENTE deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico "Troca/Devolução". As despesas decorrentes de coleta ou postagem do PRODUTO serão custeadas pela MANOS DOCES.


    7.3. Após a chegada do PRODUTO a MANOS DOCES verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra ao CLIENTE.

    7.4. Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra.


    7.4.1. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do PRODUTO no cartão de crédito do CLIENTE realizado pela MANOS DOCES é de responsabilidade da administradora do cartão.


    7.4.2. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o CLIENTE não será onerado, vez que a MANOS DOCES, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do PRODUTO em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

    7.5. Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do CLIENTE. É necessário que o CPF/CNPJ do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido.

    7.6. Em compras com vale compras ou com qualquer outra forma de pagamento, é possível receber um vale no mesmo valor pago na compra. Em caso de cancelamento do vale, o reembolso será realizado na mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra que originou o mesmo.

    7.7. A MANOS DOCES isenta-se da obrigação de cancelar a compra de qualquer PRODUTO que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.


    1. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES


    8.1. Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme as normas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).


    8.2. O CLIENTE deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico "Trocas/Devoluções". As despesas decorrentes de coleta ou postagem do PRODUTO serão custeadas pela MANOS DOCES.

    8.3. O CLIENTE deverá entrar em contato com o SAC tão logo tenha conhecimento de algum defeito nos PRODUTOS adquiridos no site.

    8.4. O CLIENTE que receber um PRODUTO com defeito, terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, para iniciar o procedimento descrito no Código de Defesa do Consumidor.

     

    8.4.1. Não é considerado defeituoso o produto perecível entregue dentro da data da validade.

     

    8.5. O PRODUTO com defeito deverá ser devolvido à MANOS DOCES, mediante autorização prévia, para o endereço indicado pelo SAC, em sua embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

     

    8.5.1. O PRODUTO poderá ser devolvido, a critério do cliente, na loja MANOS DOCES de sua preferência, para troca ou restituição imediata, desde que obedecidas as condições aqui estabelecidas.

     
    8.6. Após a chegada do PRODUTO ao Centro de Distribuição, a MANOS DOCES verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do PRODUTO de acordo com a solicitação feita pelo CLIENTE.


    8.7. A troca fica condicionada à disponibilidade do PRODUTO em estoque.

    8.8. A MANOS DOCES isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer PRODUTO devolvido:

    (a) sem que o SAC tenha sido previamente comunicado, o que também pode ocorrer por solicitação direta no Painel de Controle; (b) se for constatada a ausência de itens/acessórios que acompanham o PRODUTO; (c) se o defeito tiver ocorrido por uso indevido do CLIENTE; e/ou (d) em casos de reclamações efetuadas fora dos prazos estabelecidos neste CONTRATO e no Código de Defesa do Consumidor.


    8.9. Se o prazo para troca/devolução se encontrar esgotado, é recomendável que o CLIENTE encaminhe o PRODUTO para o fornecedor fabricante, no qual poderá receber o suporte necessário para resolução do caso.


    8.9.1. A MANOS DOCES não se responsabiliza pelo envio do PRODUTO ao fornecedor fabricante nem pelos serviços prestados pelo mesmo.


    1. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE


    9.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO, o CLIENTE obriga-se a:


    (a) Respeitar as cláusulas deste CONTRATO e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as PARTES, em razão da relação contratual ora estabelecida; (b) Sendo solicitados quaisquer documentos nos termos do disposto na Cláusula 2.3, disponibilizá-los no prazo máximo de 2 (dois) dias; (c) Responsabilizar-se civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer à MANOS DOCES, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração; (d) Não utilizar o site ou qualquer material nele inserido para qualquer outro fim que não os usos legais previstos neste CONTRATO; (e) Não inserir no site qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório; (f) Não infringir qualquer norma ou lei aplicável; e (g) Não inserir no site qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, da MANOS DOCES ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da plataforma.



    9.2. É proibido ao CLIENTE utilizar qualquer serviço ou produto disponibilizado pela MANOS DOCES para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários (usernames) ou senhas de acesso (passwords) de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; (f) acessar informações financeiras, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas bancárias etc, entre outros atos, a estes não se limitando.


    9.3. O CLIENTE compromete-se a utilizar o site e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados na plataforma, de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com o presente CONTRATO, e demais instruções existentes no Site.

     

    9.4. O CLIENTE deverá abster-se de obter, ou de tentar obter, quaisquer conteúdos disponíveis no Site por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.


    9.5. O CLIENTE responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste CONTRATO.

     

    9.6. No caso de descumprimento de alguma das obrigações estabelecidas neste CONTRATO, a MANOS DOCES se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o cadastro e/ou o acesso do CLIENTE ao Site, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

     

    1. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA MANOS DOCES

     

    10.1. Além das demais responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO, a MANOS DOCES obriga-se a:


    (a) Comercializar os PRODUTOS observando a melhor técnica existente; (b) Abster-se de cancelar, injustificadamente, o pedido realizado pelo CLIENTE e, caso o cancelamento seja inevitável, por motivo de caso fortuito ou força maior, informar o CLIENTE de imediato sobre o cancelamento; (c) Despachar e entregar o PRODUTO nas condições ofertadas e no prazo marcado quando da concretização da compra, respeitando, inclusive, o turno de entrega no caso de o CLIENTE optar por entrega agendada; (d) Enviar uma via física da DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) juntamente com o PRODUTO; (e) Cumprir rigorosamente a legislação em vigor, em especial a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); (f) Não utilizar-se de trabalho escravo e/ou mão-de-obra infantil, salvo, neste último caso, nas condições previstas em lei para contratação de menores aprendizes; e (g) Na contratação de quaisquer colaboradores, fornecedores ou parceiros, observar as normas vigentes, em especial as normas trabalhistas e previdenciárias.

     

    10.2. A MANOS DOCES, conforme seus exclusivos critérios, poderá restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o acesso de um ou mais CLIENTES no Site.

     

    10.3. A MANOS DOCES poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico.



    1. PROPRIEDADE INTELECTUAL


    11.1. O conteúdo das telas do Site, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da MANOS DOCES ou de seus respectivos proprietários, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis nº 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

    13.2. É vedado ao CLIENTE modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no Site, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.

    11.2. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados no Site, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pela Lei.

    11.3. Caso o CLIENTE apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para a MANOS DOCES, pela Central de Atendimento. Nessa hipótese, a MANOS DOCES se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.



    1. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE ("SAC")

     

    12.1. O CLIENTE disporá do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no Site.

    12.2. O SAC poderá ser acionado por meio dos seguintes canais:

    (a) Chat (conversa on line), de segunda a sexta, no horário de funcionamento das lojas, ao custo; (b) Através do e-mail  sac@manosdoces.com.br, mediante preenchimento de formulário disponível no site.

     

    PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO


    13.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo CLIENTE no Site é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.


    13.2. A MANOS DOCES tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos CLIENTES.


    13.3. A segurança do Site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers através do selo "Site Blindado".


    1. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE


    14.1. As ofertas dos PRODUTOS podem ser encontradas na página principal do Site. Porém, uma oferta pode ser excluída do portal quando os produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com os fornecedores.

    14.2. O conteúdo de quaisquer eventuais textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral publicados pelo CLIENTE no Site é de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da MANOS DOCES, em razão de sua natureza.

    14.3. A MANOS DOCES não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do CLIENTE imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

    14.4. Da mesma forma, a MANOS DOCES não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.


    14.5. A MANOS DOCES tampouco se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões do CLIENTE baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos pelo Site.


    14.6. O CLIENTE declara estar ciente que o acesso ao Site depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da MANOS DOCES, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do CLIENTE, e outros, a estes não se limitando. Assim, a MANOS DOCES fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso ao Site em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

    14.7. A MANOS DOCES não garante, sob nenhuma hipótese, que o Site esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando, também, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo CLIENTE para acesso ao Site, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.


    14.8. A MANOS DOCES não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.

    14.9. O CLIENTE fica ciente que a MANOS DOCES recomenda, para acesso ao Site, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo CLIENTE, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando a MANOS DOCES isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo CLIENTE.

    14.10. Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a MANOS DOCES não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo CLIENTE por meio do Site.

    15. VIGÊNCIA, RESCISÃO E MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DO CONTRATO


    15.1. O presente CONTRATO permanecerá vigente por prazo indeterminado, enquanto o CLIENTE fizer uso do Site.


    15.2. A MANOS DOCES está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso ao Site, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.


    15.3. A MANOS DOCES poderá alterar, a qualquer tempo, este CONTRATO, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados no Site.

    15.3.1. Os novos termos e condições entrarão em vigor 5 (cinco) dias após a a publicação no site.


    15.3.3. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o CLIENTE deverá comunicar à MANOS DOCES por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.


    15.3.4. Não havendo manifestação no prazo estipulado na Cláusula 15.3.3 acima, entender-se-á que o CLIENTE aceitou tacitamente os novos termos e condições e o CONTRATO continuará vinculando as PARTES.


    15.3.5. As alterações não vigorarão em relação a transações já pactuadas. Para estas, o CONTRATO valerá com a redação anterior.


    1. DISPOSIÇÕES FINAIS


    16.1. Salvo se aditado ou suplementado por escrito entre as PARTES, o presente instrumento constitui o único e integral acordo entre as PARTES no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes anteriores, cartas de intenção ou quaisquer outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data, e que não estejam implicitamente consignados neste CONTRATO.


    16.2. A tolerância de uma PARTE para com as outras, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a PARTE tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste CONTRATO, a qualquer tempo.


    16.3. Antes de comprar um PRODUTO, o CLIENTE deve sempre ler atentamente em sua página a descrição e ficha técnica do PRODUTO, data de validade, composição, bem como a indicação de faixa etária ou qualquer outra informação disponível. Em caso de dúvida, deverá contatar o SAC.

    16.4. As PARTES são empresas totalmente independentes entre si, de sorte que nenhuma disposição deste CONTRATO poderá ser interpretada no sentido de se estabelecer qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio, responsabilidade solidária, grupo econômico, “joint venture” ou vínculo empregatício entre as PARTES.


    16.5. Nenhuma das PARTES será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente CONTRATO causados por casos fortuitos ou força maior.



    16.6. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer disposição deste CONTRATO, as demais disposições permanecerão em plena força e vigor e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das PARTES e a finalidade das mesmas.


    16.7. O presente CONTRATO obriga as PARTES e eventuais sucessores a qualquer título, devendo permanecer em vigor em caráter irrevogável e irretratável, salvo se rescindido de acordo com os termos aqui avençados.

     

    16.8. Este CONTRATO deverá ser interpretado e regido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este CONTRATO, as PARTES concordam em se submeter ao Foro do domicílio do CLIENTE.

    Política de Privacidade

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    Confidencialidade das informações

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    Direitos autorais e propriedade intelectual

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